De acordo com a Lei nº 5.060 de 09 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Bebedouro, a Secretaria Municipal de Educação é o órgão executivo responsável pelo desenvolvimento da política educacional no município, que desenvolve funções destinadas à gestão do sistema e a supervisão das escolas, exercendo função técnica e cooperativa e prestando assistência supletiva nas instituições oficiais. Possui a incumbência de planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional no Município. Tem como atribuições organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, além de garantir padrões mínimos de qualidade de ensino.