Legislações
Decreto 12.131 - Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - 27/06/2016
Decreto 14.849 - Nomeação de Conselheiros do Conselho Municipal de Educação - 16/08/2021
Decreto 16.051 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação, que especifica e dá outras providência - 26/05/2023
Decreto 16.086 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação, que especifica e dá outras providências - 07/06/2023
Decreto 16.245 - Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Educação, que especifica e dá outras providências - 21/08/2023