Legislações
Decreto 14.733 - Nomeação dos novos membros do Conselho de Alimentação Escolar - 19/05/2021
Decreto 15.441 - Nomeação dos novos membros do Conselho de Alimentação Escolar - 27/06/2022
Decreto nº 15868 - Nomeação de Conselheiros - 27-01-2023