Legislações

Decretos Municipais

Decreto Municipal nº 7.755 de 29/04/2009 - Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da administração pública municipal.
Decreto Municipal nº 8.937 de 05/04/2011 - Dispõe sobre a fixação da sede de controle de frequencia e de critérios relativos à apuração de faltas do pessoal docente e dos instrutores educacionais.
Decreto Municipal nº 9.187 de 11/08/2011 - Dispõe sobre a dispensa de ponto aos representantes dos Conselhos do FUNDEB, ALIMENTAÇÃO E EDUCAÇÃO, para participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.
Decreto Municipal nº 9.555 de 09/03/2012 - Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata a Lei Municipal Nº 3.205, de 27 de Agosto de 2002.
Decreto Municipal nº 12.782 de 27/10/2017 - Dispõe sobre o funcionamento das Unidades Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino de Bebedouro, inclusive nos períodos de recesso escolar.
Decreto Municipal nº 13.987 de 06/02/2020 - Fixa normas relativas a adesão ao Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para o Sistema de Ensino de Bebedouro.

Leis Municipais

Lei Municipal nº 2.693 de 26/08/1997 - Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro.
Lei Municipal nº 3.205 de 27/08/2002 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinadopara atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c.c. o inciso VI do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.
Lei Municipal nº 3.250 de 13/02/2003 - Cria o Programa Municipal de Ações Afirmativas.
Lei Municipal nº 3.555 de 17/02/2006 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.205, de 27 de Agosto de 2002.
Lei Municipal nº 3.593 de 10/05/2006 - Dispõe sobre a concessão de benefício em pecúnia, destinado ao custeio de transporte dos professores da rede municipal de ensino.
Lei Municipal nº 3.883 de 03/02/2009 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.593, de 10 de Maio de 2006.
Lei Municipal nº 4.072 de 30/12/2009 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Bebedouro.
Lei Municipal nº 4.264 de 08/02/2011 - Institui o Conselho de Escola nas escolas municipais de Bebedouro.
Lei Municipal nº 5.000 de 26/06/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME
Lei Municipal nº 5.060 de 09/12/2015 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Bebedouro.
Lei Municipal nº 5.179 de 02/03/2017 - Altera a redação do § 4º do art. 11 da Lei n. 4.072, de 30 de dezembro de 2009.
Lei Municipal nº 5.357 de 12/02/2019 - Dispõe sobre alteração dos Anexos II e III da Lei Municipal n. 4.072, de 30 de dezembro de 2009.
Lei Municipal nº 5.470 de 17/08/2021 - Altera a Lei n. 4.072, de 30 de dezembro de 2009.

Leis Complementares

Lei Complementar nº 81 de 30/03/2011 - Institui, no âmbito do município de Bebedouro, o Programa de Prorrogação da Licença-Gestante.
Lei Complementar nº 83 de 11/05/2011 - Institui, no âmbito do Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Bebedouro, a licença-acompanhante.
Lei Complementar nº 133 de 09/06/2020 - Altera redação do art. 154 da Lei Municipal n. 2.693, de 26 de agosto de 1997.
Lei Complementar nº 145 de 11/05/2022 - Dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro.




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